CREAS e Conselho Tutelar juntos pelos direitos e deveres das crianças

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), corresponde a um conjunto de normas e direitos que garante a proteção integral das crianças (com idade inferior a 12 anos) e dos adolescentes (12 a 18 anos).

A ECA foi implementada no dia 13 de julho de 1990, (LEI Nº 8.069), no governo de Fernando Collor de Mello. Anteriormente, a Constituição Brasileira, no Art. 227 apontava para a proteção da criança e do adolescente, entretanto de forma incipiente:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Destarte, com a criação da ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei, reconhecidos assim, tal como os adultos, ou seja, sujeitos que compõem a sociedade e, sobretudo, vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.

 

Para tanto, a importância do conteúdo da ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, nessa sexta-feira (26)  o Conselheiro Tutelar Antônio Rosa, Nayara Amorim e Selma Soares  estiveram no CREAS,  realizando um bate papo com o grupo "Agentes Multiplicadores do CREAS", cujo objetivo e levar conhecimentos para nossas crianças e adolescentes poderem construir uma sociedade mais justa e igualitária, já que todos reconhecem seus direitos e deveres e, portanto, podem lutar por eles.