domingo, 1 de março de 2015

A Função do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução. Conheça o aplicativo Proteja Brasil que, a partir da localização do usuário indica telefones e endereços dos conselhos tutelares além de delegacias especializadas e organizações que combatem a violência contra a infância e adolescência. http://bit.ly/1lVbNu8

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