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Que direitos tenho garantidos a partir do momento em que sou idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) é a legislação que regulamenta os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. Nele estão apresentados diversos direitos, como:

• Garantia de Prioridade: atendimento privilegiado em políticas públicas e serviços, como o acesso preferencial em bancos, supermercados, postos de saúde, hospitais, órgãos de justiça etc.

• Políticas Públicas de Assistência Social: diz respeito à proteção social ao idoso e seus familiares. Um dos principais direitos previstos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas que não apresentem condições de prover seu sustento, sendo-lhes assegurado um salário mínimo. Para isto, o idoso deverá contar com idade igual ou superior a 65 anos, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 2003. (Art. 34 – Estatuto do Idoso);

• Direito à gratuidade no acesso ao Transporte Público. Cabe destacar que este direito é garantido ao idoso maior de 65 anos e inclui os transportes urbanos e semiurbanos, estando reservado 10% dos assentos

para idosos. No transporte interestadual é garantida, ainda, a reserva de duas vagas para idosos com renda Idoso no Exercício da Cidadania - Ministério Público de Pernambuco 13 igual ou inferior a dois salários mínimos. Preenchidas estas vagas, outros idosos na mesma situação terão direito

ao desconto de 50% no valor da passagem. (Art.39 e 40 – Estatuto do Idoso)

• Direito a 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados, de forma a garantir uma maior comodidade e acessibilidade do idoso (Art. 41 – Estatuto do Idoso). Para ter acesso a este direito, a pessoa idosa deve se dirigir com documentos pessoais (CPF, comprovante de residência e identidade) ao órgão municipal de trânsito ou ao Detran e se cadastrar para receber a credencial padrão para o veículo. O modelo é o mesmo para todos os municípios e deve ser deixado no painel do carro. Este documento deverá ser renovado a cada ano.

• Direito a prioridade na tramitação de processos na Justiça e na Administração Pública e o estímulo à criação por parte do poder público de varas especializadas e exclusivas do idoso (art. 70 e 71 – Estatuto

do Idoso). No Estatuto do Idoso também são encontrados outros direitos, alguns deles até mesmo já previstos na Constituição Federal, como o acesso a serviços e políticas de saúde, o direito à habitação, à previdência

social (benefícios de aposentadoria e pensão); o direito à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho.

IPIAÚ, VAMOS CUIDAR DOS NOSSOS IDOSOS !

 

Quem é a pessoa idosa?
 

Para efeitos da lei, no Brasil, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Em alguns países, a definição de pessoa idosa toma como referência a idade de 65 anos. Todavia, na nossa realidade, reconheceu-se que as condições gerais de vida da população interferem no processo de envelhecimento.
Daí a conclusão de que a pessoa idosa é aquela que tenha idade igual ou superior a 60 anos.
Sabe-se, no entanto, que o envelhecimento é uma conquista. Viver mais guarda relação com o usufruto de direitos como o acesso à saúde, renda, condições favoráveis de habitação, lazer, dentre outros direitos de cidadania.

15 DE JUNHO DIA MUNDIAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS

Quem foi acostumado a amar e respeitar os mais velhos sente o maior prazer em dar amor, carinho e a ter muita paciência quando pais e avós chegam a velhice. Afinal, estamos retribuindo tudo que recebemos durante a nossa vida. Infelizmente, para muitos idosos, a realidade é bem diferente. E o mais triste é que a violência e os maus tratos muitas vezes acontecem na própria família, isso quando não são abandonados nos abrigos, e o pior de tudo, sem receber a visita de filhos e netos.

A violência pode ser física, psicológica e muitas vezes financeira quando são tirados dos idosos dinheiro e bens. Atos revoltantes que precisam ser denunciados mesmo que o idoso sinta medo de represálias.

Casos de abandono e maus-tratos devem ser denunciados ao Disque 100 e ao Ministério Público.

 

CREAS NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO

IPIAÚ REALIZA GRANDE CAMINHADA PELO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Ipiaú disse “não” ao trabalho infantil na manhã desta quinta-feira (13), com a realização de uma grande manifestação que tomou conta das ruas da cidade. A mobilização foi promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do PETI, CREAS, CRAS I, CRAS II, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e da Saúde. A caminhada saiu às 09:00h da Praça Cinquentenário pelas principais ruas da cidade até a Praça Ruy Barbosa onde teve brincadeiras e lanche.