Atribuições do Conselho Tutelar

As atribuições do Conselho estão elencadas nos arts. 95, 136, 191 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

• atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados;

• atender pais ou responsáveis;

• fiscalizar as entidades de atendimento.

• solicitar o cumprimento de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social etc.;

• acionar o Ministério Público sobre o descumprimento de suas decisões quando este impedir a proteção e a garantia de direitos às crianças e aos adolescentes;

• encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, como adoção, guarda etc.;

• acompanhar o cumprimento de medidas socioeducativas estipuladas aos adolescentes em conflito com a lei;

• assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para elaboração de projetos e na criação de  14 Conselho Tutelar: Eleição Unificada programas que visem à garantia de direitos da criança e do adolescente;

• entrar com representação na justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que essas se defendam de programas de televisão ou serviços que possam ser nocivos às crianças e aos adolescentes;

• fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades socioeducativas;

• tomar providências para que cessem a ameaça ou a violação de direitos;

• garantir matrícula e frequência escolar de criança e adolescente, diante da impossibilidade ou da incapacidade de pais ou responsável para fazê-lo;

• comunicar aos órgãos competentes todos os crimes que têm crianças e adolescentes como vítimas;

• requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário.