CREAS participa da Audiência Pública sobre Segurança

Nessa segunda-feira, 29, foi realizada uma Audiência Pública   pela Câmara Municipal, onde foi  discutido a Segurança no município, devido a crescente onda de  homicídios, assaltos, furtos e outras modalidades de crime na cidade que deixou a população muito assustada. O evento reuniu autoridades políticas, eclesiásticas e judiciárias, policiais, comerciantes, representantes da loja Maçônica Rionovense, do Rotary Clube de Ipiaú,  a Secretária de Educação Georgelita Barcelar,a Secretária de Ação Social Valdinélia Pimentel, o Secretário infraestrutura Aloísio Teixeira, o Secretário de Governo Enedino Rebouças, a Coordenadora do CREAS Lívia Teixeira, vereadores e populares. Os trabalhos foram presididos pelo Presidente da Câmara, vereador Jean Kleber da Silva Cunha -PTdoB- . Além de autoridades políticas, religiosas, participaram da Audiência o Prefeito Deraldino Alves de Araújo, o procurador do Município Dr. Agnaldo Teixeira, o Major Jorge Alexandre (comandante da 55º Companhia Independente da Policia Militar) , a delegada de policia Ana Beatriz. Na oportunidade, a população  contribuiu com perguntas, sugeriu mudanças e fez observações sobre o tema. Como também foi formada uma comissão para dá seguimentos aos trabalhos. 

CREAS e Conselho Tutelar juntos pelos direitos e deveres das crianças

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), corresponde a um conjunto de normas e direitos que garante a proteção integral das crianças (com idade inferior a 12 anos) e dos adolescentes (12 a 18 anos).

A ECA foi implementada no dia 13 de julho de 1990, (LEI Nº 8.069), no governo de Fernando Collor de Mello. Anteriormente, a Constituição Brasileira, no Art. 227 apontava para a proteção da criança e do adolescente, entretanto de forma incipiente:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Destarte, com a criação da ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei, reconhecidos assim, tal como os adultos, ou seja, sujeitos que compõem a sociedade e, sobretudo, vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.

 

Para tanto, a importância do conteúdo da ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, nessa sexta-feira (26)  o Conselheiro Tutelar Antônio Rosa, Nayara Amorim e Selma Soares  estiveram no CREAS,  realizando um bate papo com o grupo "Agentes Multiplicadores do CREAS", cujo objetivo e levar conhecimentos para nossas crianças e adolescentes poderem construir uma sociedade mais justa e igualitária, já que todos reconhecem seus direitos e deveres e, portanto, podem lutar por eles.

SOCIAL REALIZA REUNIÃO AMPLIADA SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAL E NUTRICIONAL

 

 

 

 

 

O papel do Conselho Tutelar

O conselho Tutelar é um grupo de especialistas que trabalham em prol da proteção das crianças e dos adolescentes. Dessa forma é composto de 5 membros, os quais são eleitos pela comunidade. Segundo a ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres:

“I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes;

II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;

III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente;

IV - Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados;

V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança;

VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente;

VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário”;

Estrutura da ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dividida em dois livros que estabelece os direitos e deveres desse grupo:

Livro 1: Dividido em: 

“Direitos Fundamentais” (vida, saúde, liberdade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, proteção no trabalho, respeito, dignidade, convivência familiar, família natural e substituta, guarda, tutela e adoção); 

“Da Prevenção” (especial, informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, produtos e serviços e autorização para viajar).

Livro 2: Intitulado “Parte Especial”, o livro 2 é dividido em:

Política de Atendimento (Entidade de Atendimento e Fiscalização), Medidas de Proteção, Prática de Ato Infracional (Direitos Individuais, Garantias Processuais, Medidas Sócioeducativas, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Regime de Semi-Liberdade, Internação e Remissão), Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável, Conselho Tutelar (competências e atribuições), Acesso à Justiça, Crimes e das Infrações Administrativas.

SOCIAL FORROZEANDO NO CRAS I E CRAS II

CRAS I

CRAS I

CRAS II

CRAS I

CRAS I

CRAS I

CRAS I

CRAS II

CRAS II

CRAS II

CRAS II

CRAS II

CREAS REALIZA BUSCA ATIVA VOLTA PARA O TRABALHO INFANTIL

A busca ativa  realizada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Ipiaú constitui-se em importante instrumento que, de forma continuada e programada, tem a principal finalidade de assegurar a identificação da incidência de violações de direitos, tais como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, maus tratos para com a pessoa idosa, violência contra a mulher, dentre outros. Durante este mês de Junho a busca ativa foi direcionada ao trabalho infantil, intensificando nos locais de comércio,como oficinas, lava jatos, mercados, bares etc. 

Nessa direção o CREAS de Ipiaú tem o compromisso de ofertar atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que, de uma forma ou de outra, estejam em situação de violação de direitos.

CREAS PARTICIPA DO SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO INFANTIL

CREAS PARTICIPA DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

O juiz Hilton de Miranda Gonçalves, Juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipiaú, cumprindo resolução do Conselho Nacional da Justiça – CNJ -  presidiu as audiências concentradas na Fundação Antônio Carlos Magalhães e Fundação Alvina Godinho, nesta segunda-feira( 1 5), no sentido de analisar e definir a situação de cada criança acolhida institucionalmente. As audiências que começaram por volta das 14 hs  contaram com a presença da equipe técnica do CREAS, membros do Conselho Tutelar, presidentes das fundações,além de pais e responsáveis das crianças abrigadas. Segundo estabelece o ECA, a criança acolhida institucionalmente não poderá ficar mais de dois anos numa entidade de acolhimento e a cada seis meses a situação dela deve ser reavaliada pela Justiça. O Juiz, com base nos estudos psicossociais realizados pela equipe técnica do CREAS e demais provas, decide se é caso de reintegração familiar ou de destituição do poder familiar, quando então os documentos são encaminhados ao Promotor de Justiça para que seja deflagrada a ação de destituição contra os pais biológicos.

Nas audiências concentradas de hoje foram solucionadas várias situações de crianças acolhidas já há algum tempo. 06 crianças retornaram para sua família original.  

CREAS INFORMA

O trabalho infantil se refere às atividades econômicas e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

CREAS INFORMA

A Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial de Saúde declararam o dia 15 de junho como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, visando sensibilizar toda a sociedade em prol do combate à violência contra idosos e a disseminação do entendimento da violência como violação aos direitos humanos. Conheça o Estatuto do Idoso: http://bit.ly/1C9eCOo

CREAS REALIZA MAIS UMA OFICINA COM OS AGENTES MULTIPLICADORES

BLITZ NA PRAÇA RUY BARBOSA

 

BLITZ NA RUA 2 DE JULHO

OFICINA COM OS AGENTES CUJO TEMA: TRABALHO INFANTIL 

A Equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social- CREAS, realiza mais uma oficina cujo tema Trabalho Infantil e juntamente com os agentes multiplicadores do CREAS, promoveu na manhã desta sexta-feira (12), na Rua 2 de Julho principal rua do comércio e na Praça Ruy Barbosa, uma blitz para distribuição de material informativo contra o trabalho infantil.

Segundo a coordenadora do CREAS, Lívia Teixeira, a ação teve o objetivo de conscientizar a população sobre a delicadeza do tema, para estimular as pessoas a serem agentes multiplicadores de informações que coíbam essa prática.

Os panfletos entregues mostra as dez razões para uma criança e adolescente não trabalhar, mostrando os prejuízos: físicos, psicológicos e sociais ocasionados às crianças e adolescentes vítimas da Exploração do Trabalho Infantil.

Denúncias:

Centro de Referência Especializado de Assistência Social: (73) 3531.7442

Conselho Tutelar: (73) 8881.7910 /3531.5574

Ministério Público – (73) 3531.3393

Ministério Público do Trabalho-

DISQUE 100