O QUE É O CREAS ?
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública estatal e integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CREAS presta serviços especializados e continuados a indivíduos com seus direitos ameaçados ou violados, direcionando o foco das ações para as famílias e contribuindo para que estas possam enfrentar com autonomia os revezes da vida pessoal e social.
domingo, 21 de julho de 2013
PENALIDADES PARA QUEM INFRINGIR O ESTATUTO DO IDOSO
DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO IDOSO SEM JUSTA CAUSA -DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO
ABANDONÁ-LO EM HOSPITAIS, CASA DE SAÚDE E ABRIGOS - DETENÇÃO DE SEIS MESES A TRÊS ANOS E MULTA
RETER CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA DE IDOSO COM OBJETIVO DE RECEBER PENSÃO, APOSENTADORIA OU QUALQUER BENEFÍCIO - DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA.
EXIBIR, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÕES OU IMAGEM DEPRECIATIVA OU INJURIOSA DO IDOSO - DETENÇÃO DE SEIS MESES A TRÊS ANOS E MULTA.
NO CÓDIGO PENAL, O PROJETO ALTERA O AGRAVAMENTO DE PENA PARA HOMICÍDIO CULPOSO, INCLUINDO UM TERÇO A MAIS DE PENA QUANDO A VÍTIMA FOR IDOSO ACIMA DE 60 ANOS . ATUALMENTE, O AGRAVAMENTO É PARA CASOS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS.
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