Lei Menino Bernardo

A Lei Menino Bernardo aprovada pelo Congresso, também conhecida como Lei da Palmada, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Saiba, ponto a ponto, o que a nova lei determina:

• Estabelece o direito da criança e do adolescente a ser educado e cuidado sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

• A proibição vale para pais, integrantes da família, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger crianças e adolescentes.

• Castigos físicos são qualquer ação punitiva ou disciplinar com emprego de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

• Tratamento cruel ou degradante é qualquer ação que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança.

• Conforme a gravidade do caso, as medidas punitivas são: advertência, encaminhamento à programa de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.

• Inclui nos currículos escolares do ensino fundamental e médio conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

• A União, Estados e Municípios passam a ter que atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas com vistas a coibir o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação.

• Denúncias de castigos físicos devem ser feitas ao Conselho Tutelar.

• O profissional da saúde, educação, assistência social ou servidor público que não comunicar às autoridades competentes casos de violência que tenha conhecimento fica sujeito à multa de 3 a 20 salários mínimos.

• Os currículos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio terão conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.

 

CREAS FAZ BALANÇO

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Ipiaú divulga os números referentes ao serviço realizado durante três anos, fazendo um balanço geral dos casos atendidos. Em comparação aos atendimentos realizados durante estes três anos (maio de 2011 à maio de 2014), a equipe constatou que houve um aumento significativo na procura pelo serviço. Quando foram registrados 507 famílias cadastradas, 3.532 acolhimentos, 910 atendimentos psicológicos, 230 atendimentos jurídicos, 546 atendimentos psicossocial, 226 atendimento social, 615 visitas domiciliares, 196 visitas institucionais, 461 busca ativas, 185 palestras, 29 campanhas, 97 0ficinas, 450 matérias postadas no blog creasipiau.blogspot.com.br.  

Durante este ano, destacaram os atendimentos prestados nos casos de abuso sexual, ao mesmo passo em que foram intensificadas as atividades de prevenção no mês de maio, quando ocorreu a Campanha “IPIAÚ EM ALERTA COM SUAS CRIANÇAS. JOGUE A FAVOR DAS CRIANÇAS. DENUNCIE ABUSO SEXUAL”. Através de palestras educativas nas escolas, blitz educativa nas ruas do município, tendo como culminância a caminhada. Também no balanço, foram avaliados que em todos os meses o CREAS recebeu em média 12 casos novos, casos de violência psicológica, negligência, abuso sexual, violência intrafamiliar, deficientes vítimas de violência intrafamiliar e trabalho infantil.

O CREAS conta com encaminhamentos do, Poder Judiciário, Ministério Público, PSF, Social, Conselho Tutelar, CAPS, CRAS I, CRAS II, Agentes Comunitários de Saúde, Comissários de Menores, Disque 100, busca espontâneas, o que consolida o real objetivo do serviço junto à comunidade.

A coordenadora Lívia Teixeira avalia ainda que a demanda espontânea é bastante significativa. Resultado do trabalho de divulgação do CREAS nos PSF e escolas, além da panfletagem diariamente realizada pelas educadoras sociais nas ruas do município. Veja gráficos abaixo.

Sobre a tão famosa Palmadinha...

De certo que sempre existiram palmadas e castigos corretivos, porém, não é por isso que devam continuar sendo naturalizados e/ou ignorados. Percebe-se, que na prática cotidiana a instituição família tem tomado um significado bastante diferente, digamos que por hora distorcida até.  Tida como núcleo responsável de socialização dos indivíduos, onde se é transmitido valores, hábitos e costumes, contribuindo na formação de personalidades, espera-se que esta seja fonte de repartição de afetos e papéis sociais. Entretanto o que se tem visto infelizmente em diversos lares é proliferação do ciclo de violência; onde o pai ainda é o que detém o poder, em cima da mãe, e dos demais da família, muitas das vezes o mesmo que abusa dos filhos, não muito distante a mãe também que agride, e que negligência.

Então, como o estado não se atentar para tal situação?

O texto de Ana Maria Lencarelli trás uma valiosa reflexão a cerca do significado oculto das múltiplas facetas da violência intrafamiliar, segundo ela e concordando “totalmente” está implícito no ato da palmadinha e acrescento de qualquer outro ato de violência “um prazer profundo pelo poder da posse do corpo dos filhos” , uma “distorção da maternidade: saiu do meu corpo, é meu”.

É um grande engano os pais acharem que através da autoridade que se ganhará o respeito de seus filhos, muito pior através do abuso desse poder de “ser pai” e de “ser mãe” Os adultos estão deixando de dizer “Te Amo”, de ensinar, de educar e cada vez mais gritante exercendo o poder segundo sua arbitragem.

Inconscientemente ou não se esquecem de que sua negligência terá uma consequência no amanha. “Os que apanham em casa, são os autores do bullyng na escola”, e consequentemente vão proliferando o ciclo de violência nas suas demais relações, inclusive na construção da sua família mais tarde. Assim como fazem seus pais, eles fazem na escola, a menina faz nas bonecas e por ai vai.

Em contraponto a total necessidade do estado e todos nós nos atermos a tal realidade em que tem vivido muitas crianças em nosso país, o autor Denis Lerrer Rosenfield, critica tal poder do Estado ao se introduzir na vida familiar, “do estado saber o que seria melhor para as famílias”. Talvez o estado não saiba mesmo o que é melhor para cada família, porém, quando esta família que “acredita está educando por meio de força e de autoridade” não mais consegue resolver seus conflitos a quem elas recorrem? Ao Estado.

Em seu texto ele continua a contribuir para a naturalização da violência intrafamiliar contra crianças onde ele fala “(...) a que ponto pode chegar a atuação do Estado, se um freio não for posto à sua ação, e ele começa em casos tão anódinos como o de uma “palmadinha”.

Está ai o grande impasse dessa discussão que traz essa lei sobre que prevê a interdição do castigo físico. Muitos ainda pensam que é “apenas uma palmadinha”, vista pelo autor como “anódina”, ou seja, paliativa, que tem a propriedade de acalmar, sem importância.

É necessário pensarmos que da “palmadinha” vem agressões muito mais severas.  A naturalidade que os castigos domiciliares e as agressões físicas têm tido na nossa sociedade necessita urgentemente ser repaginada, questionada e discutida com total complexidade como tem tal assunto.

Acredito que a referida lei vem tentando inserir uma discussão que ainda tem muito a percorrer, e que infelizmente ainda continuará por algum tempo como discussão e reflexão. Porem ela ainda precisa avançar no que diz aos tipos de violência, porque ela apenas critica e tenta coibir a violência física, e a psicológica que é ainda mais silenciosa e invisível? Esta merece total visibilidade tanto quanto a violência física.

Fica o meu apelo quanto profissional e mulher, que futuramente mãe, que cada um ade nós possamos estar contribuindo com tal reflexão do fim da palmadinha e de qualquer outro tipo de castigo humilhante. Cada um fazendo um pouco teremos sim um pais mais igualitário.

Bater, gritar e humilhar sempre causou e continuará causando danos permanentes à mente em formação – como a de uma criança.

 Laylla Lorena Fontes

*Psicóloga, Pós-graduanda em nível de aperfeiçoamento em Impactos da violência na saúde.

AQUI TEM CAMPANHA

10 RAZÕES PARA A CRIANÇA NÃO TRABALHAR!

1.Crianças ainda não têm seus ossos e músculos completamente desenvolvidos. Correm maior risco de sofrer deformações dos ossos, cansaço muscular e prejuízos ao crescimento e ao desenvolvimento, dependendo do ambiente e condições de trabalho a que forem submetidas.

2. Crianças têm maior frequência cardíaca que os adultos para o mesmo esforço (o coração bate mais rápido para bombear o sangue para o corpo) e, por isso, ficam mais cansadas do que eles, ainda que exercendo a mesma atividade.

3. A ventilação pulmonar (entrada e saída de ar dos pulmões) é reduzida; por isso, crianças têm maior frequência respiratória, o que provoca maior absorção de substâncias tóxicas e maior desgaste do que nos adultos, podendo, inclusive, levar à morte.

4. A exposição das crianças às pressões do mundo do trabalho pode provocar diversos sintomas, como por exemplo, dores de cabeça, insônias, tonteiras, irritabilidade, dificuldade de concentração e memorização, taquicardia e, consequentemente, baixo rendimento escolar. Isso ocorre mais facilmente nas crianças porque o seu sistema nervoso não está totalmente desenvolvido. Além disso, essas pressões podem causar diversos problemas psicológicos, tais como medo, tristeza e insegurança.

5. Crianças têm fígado, baço, rins, estômago e intestinos em desenvolvimento, o que provoca maior contaminação pela absorção de substâncias tóxicas.

6. O corpo das crianças produz mais calor que o dos adultos quando submetidos a trabalhos pesados, o que pode causar, dentre outras coisas, desidratação e maior cansaço.

7. Crianças possuem visão periférica menor que a do adulto, tendo menos percepção do que acontece ao seu redor. Além disso, os instrumentos de trabalho e os equipamentos de proteção não foram feitos para o tamanho de uma criança. Por tudo isso, ficam mais sujeitas a sofrer acidentes de trabalho.

8. Crianças têm maior sensibilidade aos ruídos que os adultos, o que pode provocar perdas auditivas mais intensas e rápidas.

9.Crianças têm a pele menos desenvolvida, sendo mais vulneráveis que os adultos aos efeitos dos agentes físicos, mecânicos, químicos e biológicos.

10. O corpo da criança produz mais calor que o dos adultos quando submetidos a trabalhos  pesados causando desidratação e maior cansaço. 

DEZ AÇÕES RESPONSÁVEIS PARA COMBATER O TRABALHO INFANTIL

1. Não adquirir produtos ou serviços de crianças.

2. Zelar para que as crianças frequentem regularmente as aulas.

3. Criação e adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares.

4. Fiscalização frequente para coibir o trabalho de crianças e adolescentes.

5. Informar às instituições competentes as situações de trabalho infantil.

6. Criação de leis que instituam programas sociais de proteção à infância e à adolescência.

7. Garantir no orçamento municipal percentual de recursos para aplicação exclusiva em programas sociais destinados às crianças e à juventude.

8. Diagnosticar e manter dados atualizados sobre crianças e adolescentes em situação de risco social em seu município.

9. Proibir o acesso de crianças a lixões e aterros sanitários.

10. Instituir programas de geração de renda familiar e profissionalização dos jovens.

AS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999, é ilegal:

a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostuição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;

c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,

d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Devemos dizer aqui, que no Nordeste, as crianças são submetidas a cortes de cana, levam sacos com plantas, correm o risco de serem mutiladas, não há proteção, trabalham incansavelmente dez horas por dia.

E esses pequenos que exercem alguma atividade na mineração? Produção de carvão vegetal, produção em cerâmica e olarias, extração de pedras e areia. No sul, trabalham nas extrações de acácia e ametista, mexem com produtos tóxicos, além de estarem expostos a máquinas muito perigosas.

Observe esse parágrafo, extraído da página – www.pessoal.educacional.com.br

(...) Na região Centro-Oeste a situação é deprimente: crianças trabalhando duro em longas jornadas diárias na colheita do algodão, do tomate e do alho. Mas merece destaque a exploração nas olarias e cerâmicas, onde o trabalho é iniciado às quatro da manhã e dura até 5 e meia da tarde. Segundo o depoimento da assistente social Eliana Bragança, que acompanha as pesquisas, nas pequenas e precárias fábricas de cerâmica, adolescentes menores de 14 anos que são obrigados a empurrar carros-de-mão com até 150 quilos de tijolos, em uma área com terreno irregular. Ainda ficam expostas ao calor intenso dos fornos até os tijolos ficarem prontos. (...)

Mas ainda não citamos meninas com 12, 13 anos sendo exploradas sexualmente nas ruas, crianças que vendem drogas, menores empurrando carrinhos de lixo, com até 200 quilos, enquanto muitos pais estão em casa.

E aquelas meninas de dez anos que cuidam de uma casa inteira, lavam, passam, cozinham, em troca de um prato de comida, podendo na maioria das vezes, sofrerem com dores nas costas, inchaço nas pernas, dentre outros problemas graves de saúde.

Mas não quero que meu texto fique cansativo, apenas digo que minha intenção é que reflitam sobre tudo isso. O que citei no início do meu texto tem sido respeitado? Todas as leis em benefício de crianças tem sido seguidas?

Diante de nossos olhos estão esses menores sendo explorados, é claro que existem inúmeros trabalhos piores que esses, que muitas vezes fogem de nós.

Mas e aí, qual é nosso percentual de culpa sobre isso? Até que ponto temos sido coniventes com a dor e medo desses menores?

Michelle Marques de Mello