O aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente está chegando! Por isso, selecionamos alguns artigos do ECA para dividir com vocês! #25AnosDoECA

18 adolescentes explicam por que dizer não à redução da maioridade penal

Por Redação Promenino.
Matéria produzida com o Portal Aprendiz e com o Centro de Referências em Educação Integral*

Nas horas mortas da madrugada, acontece muita coisa no Brasil. Na calada da última noite, o Congresso Nacional, liderado por Eduardo Cunha (PMDB), votou a redução da maioridade penal um dia após a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 ter sido derrotada em plenário. Ao todo, 513 deputados, em sua imensa maioria homens, brancos, com mais de cinquenta anos, protagonizaram um golpe na democracia e no futuro da já tão vulnerável juventude brasileira.
Basta olhar para os dados: quase metade (46%) dos adolescente entre 16 e 17 anos mortos em 2013 foram assassinados. É o que comprova o Mapa da Violência, estudo coordenado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz e divulgado nessa segunda-feira (29).

Na Região Nordeste, que lidera a lista, são 73,3 jovens mortos a cada 100 mil, no mesmo período. “A taxa brasileira é 275 vezes maior do que a de países como Áustria, Japão, Reino Unido ou Bélgica, que apresentam índices de 0,2 homicídios por 100 mil. Ou 183 vezes maior que as taxas da Coreia do Sul, da Alemanha ou do Egito”, aponta o estudo. Para 2015, projeta-se que 3.816 adolescentes dessa idade sejam mortos no país.

Se você é negro, as chances de morrer são três vezes maior do que se você for branco: 70% das vítimas de homicídio no país são negras, avisa a Anistia Internacional, que mantém a campanha Jovem Negro Vivo. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida, enquanto os homicídios representam cerca de 37% das causas de morte na juventude. Para a população total, a porcentagem é de 4,8%.

Quem assistiu à votação, passou ao largo dessas informações. Quem acompanha o processo, teve que aguentar uma suplício de retóricas chantagistas e emotivas, e uma constante evocação aos cidadãos e cidadãs de bem do país. Faltavam dados que justificassem a alteração constitucional, sobravam gritos. Na ausência de bons argumentos, sobrava a força das coligações políticas e dos conchavos entre congressistas. Afinal, os jovens brasileiros são muito mais vítimas da violência do que agentes.

A PEC 171 ainda tem que passar por mais uma votação na Câmara, ao sabor da volatilidade e conveniência dos deputados, e pelo Senado Federal. A emenda constitucional, então, será submetida ao Superior Tribunal Federal (no fechamento deste texto, a hashtag #AnulaSTF está em terceiro nos Trending Topics do Twitter Mundial e em primeiro no Brasil).

Para não falar só de maus exemplos, fomos atrás daqueles que raramente são ouvidos. Reunimos dezoito vozes, dezoito adolescentes. Dezoito motivos para que o Brasil seja coerente com os avanços obtidos até aqui na promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

“A redução não vai acabar com a violência, os jovens de 16 a 18 são responsáveis por apenas 1% dos crimes no país, essa parcela é muito pequena, além do fato de que a causa da violência não é decorrente da individualidade, mas de um contexto social dado. Ao encarcerar o jovem,  a gente não vai reintegrá-lo, porque o sistema carcerário é falho, violento, superlotado e vai servir como uma escola do crime. A lei serve a quem? Todo projeto de lei é ideológico, ou seja, serve para alguma classe social ou algum grupo da sociedade. A quem serve reduzir a maioridade penal? Ao jovem branco da USP? A Polícia Militar serve a classe dominante e atua sobre o preto, pobre, da periferia. A solução verdadeira é a educação pública de qualidade, saúde, acesso ao lazer e cultura para esses jovens e não o encarceramento." 

Tiago G., 16, militante do Levante Popular da Juventude

“Sou contra a redução, pois creio que para um país melhor a alternativa correta não é colocar menor de idade na cadeia com pessoas que cometeram crimes piores que os deles, e sim investindo na educação, cultura e lazer para adolescentes em regiões carentes. Não basta querer tratar o efeito, temos que tratar a causa. Não adianta querer prender o adolescente se não existe espaço nem para um adulto no sistema prisional brasileiro. E reduzir a maioridade não reduz a violência! Países que reduziram a maioridade para 16 anos estão voltando atrás, pois entenderam que isso não muda os dados de violência dentro de um país. Se essa lei entrar em vigor, o Brasil estará retrocedendo."

Taynara S., 17, estudante em São Paulo (SP).

“Nunca havia me perguntado qual o sentido da redução. Há dois anos, meu irmão e dois amigos foram presos, autuados em flagrante pelos policiais no artigo 157 [roubo], mesmo sem nenhum dos ‘suspeitos’ (coincidentemente pobres e negros) estarem armados. Contraditoriamente, a vítima do ocorrido não os reconheceu, invalidando o depoimento dos policiais. Mas o maquinário do Judiciário é racista e indolente: os três ficaram um ano e meio presos no Centro de Detenção Provisória de Suzano (SP), com capacidade superlotada. Um ano e meio entre visitas, choros, bombas, depressão, abandono, ódio de todos os lados e alguns pingados de esperança – até que, finalmente, foram absolvidos e a liberdade cantou. Hoje, eles tentam se reinserir numa sociedade que sempre nos marginalizou. A redução implica a retirada de direitos das crianças e adolescentes que já tiveram sua infância roubada por um Estado que não oferece suporte para os mesmos serem o que são: adolescentes e crianças.”

Wellington A. S. L., 18, estudante de Ciências Sociais no Mato Grosso do Sul (MS)

“Sou contra a redução da maioridade penal por um motivo simples: sou a favor da educação. Precisamos de mais jovens aprendendo a ser cidadãos, não bandidos. Reduzir não irá diminuir a criminalidade, mas aumentará nossa população carcerária que já é a 4ª maior no mundo. Falando em mundo, a maioridade aos 18 é uma tendência e um compromisso mundial: 191 estados-membros da ONU determinam a maioridade aos 18 anos, que foi estabelecida na Convenção sobre os Direitos da Criança. O jovem é a vítima e não o culpado. O Estado tem compromisso com sua proteção e educação – e nós, como população, devemos dizer não à redução.”

Letícia D.,18, estudante de Relações Internacionais no Guarujá (SP)

“Os altos índices de violência no Brasil são um fato, mas não podemos acreditar em tudo que nos falam, muito menos acreditar que somos nós, os jovens, os principais causadores. Somos mais vítimas e existem dados que comprovam isso! Sou contra a redução porque isso não vai diminuir violência nenhuma. O jovem que for preso junto com adultos que cometeram crimes absurdos vai sair mais odioso e cometerá crimes piores. Falta tanta coisa nesse país. Faltam escolas de qualidade, faltam lugares para lazer, faltam espaços de cultura e esporte, e mais um monte de coisa. A cadeia brasileira é uma escola do crime, e não é desse tipo de escola que precisamos. Não mesmo!”

Maria T. S. S., 14, militante do Coletivo Juntos! e estudante de Acaraú (CE)

“Sou contra por uma simples questão: sou jovem, negro e morador de periferia. A redução nos coloca como principais culpados na questão da violência, isso é o que a mídia faz o tempo todo. E, na verdade, somos vítimas. Tirar do foco os deveres do Estado em relação à educação, saúde, lazer, cultura e esporte, é o mesmo que lavar as mãos para a juventude e condená-la à cadeia. Os jovens que se colocam a favor demonstram falta de informação e não entendem que eles serão os grandes prejudicados. Morremos todos os dias também e para isso ninguém dá bola. A redução da maioridade penal tira os direitos da juventude e isso é um grande retrocesso.”

Jonathan M., 17,  jovem mobilizador na Viração (SP)

“Sou contra a redução da maioridade penal porque vamos pagar caro. E por culpa de um Estado que não investe e nunca investiu na educação. Penso que, caso seja preso ao lado dos que cometeram crimes muito maiores, o adolescente (como eu) dará inicio a sua vida no crime. "Com 16 anos já vota", "Quem vota para presidente já pode arcar com os seus atos". Desculpem-me os favoráveis, mas o que mais vejo no meu dia a dia são adolescentes que esperam o voto ser obrigatório para então votar. E sabe o que eles alegam? Terem medo ou ainda não se sentirem prontos para uma decisão dessas. Nem sempre eles tem sã consciência de seus atos. Alguns agem por impulso. Se estamos discutindo a redução da Maioridade Penal - que agora foi aceita depois de um golpe - é porque fomos e somos vítimas de um Estado que não pensou na juventude, que não liderou para a juventude, que não votou ontem em prol da juventude. Sou Redução NÃO porque nem sempre aquele que a gente chama de bandido teve a oportunidade de ser aluno.”

Ana Lidia R. P., 15, estudante de Lima Duarte (MG)

“Acho que jovens não deviam estar presos com adultos. Porque lá podem bater nele, fazer mal para ele. Para melhorar a situação, deviam aumentar os lugares de cultura e educar os filhos. E é só isso! Acho legal ouvir a opinião dos jovens, porque não são só os adultos que podem falar.”

Pablo P., 12, estudante e integrante do Fórum da Criança e do Adolescente (FOCA) Pinheiros, em São Paulo (SP)

“Eu sou contra porque é um menor, ele erra ao apontar arma, matar, a pergunta que fica é “Como a arma chegou até ele?” Dá pra perceber que o principal motivo para que o governo reduza a maioridade penal é criar mais Fundações Casa, colocar mais gente na cadeia sem ter uma segunda chance, um plano B. O adolescente deve ser punido se errar, mas não ser preso, assim ele vai ser julgado como um adulto, quando deveria ter acesso aos serviços sociais, escola, biblioteca, cursos. Eu sou 1% a favor e 99% contra a redução. Quero mais escola porque redução não é solução.”

Gabriel V. R., 17, conhecido como Biiell de Rima, estudante do Ensino Médio de São Paulo (SP)

“Não concordo porque tem muito policiais corruptos, não todos, mas tem muitos. Se eles pegam algum jovem na rua, mesmo que seja inocente, ele vai preso sem ter feito nada e vai pagar pelo crime que não cometeu. Antes de mexer nisso, teria que mexer no Sistema da Justiça. Eu acho que precisa melhorar tudo isso, não fazer o que eles querem fazer agora, deveria dar mais educação para os jovens e não jogar na prisão e deixar que nem um bicho.”

Lincoln A. S. S., 16, estudante em Paraisópolis, Zona Sul de São Paulo (SP)

“Ontem eu estava conversando com a minha mãe, que disse que é a favor da redução. A gente começou uma discussão porque eles querem investir em cadeias quando nem nas escolas eles investem. Tinha que começar pelo básico. Vamos investir nas escolas e quem sabe depois começar a pensar em outra coisa. Os jovens de periferia seriam os principais afetados porque, por serem da periferia, não terão um bom advogado. Se for um adolescente com dinheiro, ele pode cometer qualquer crime que vai passar batido. Eu acho que se tentasse fazer o jovem querer estudar, aprender - não prender ele dentro da escola, mas fazer ele querer ficar na escola - se incentivasse mais, já faria muita diferença, porque estudando você consegue emprego. E, com emprego, não precisa cometer crimes.”

Taís M., 17, estudante na Vila Albertina, Zona Norte de São Paulo (SP)

“Eu sou contra a redução, acho um absurdo, porque reduzir não vai fazer com que a violência em si diminua. O jovem comete um crime porque o Estado não soube atuar em sua formação. Uma boa educação é a principal forma de prevenir a violência, principalmente na periferia. A maioria dos jovens que vão sofrer com a redução são daqui, pois aqui dentro todo o controle do Estado na educação é ruim. Não tem outra coisa que vai livrar o jovem da violência que não seja a educação. Podem ter outras medidas, como melhorar as escolas e os salários dos professores, incentivar outras plataformas culturais e educacionais a se instalarem dentro da periferia, incentivar o esporte, o teatro, a musica, a arte em si, muita gente que se envolve com isso sai da vida do crime. Já existe uma forma do jovem ser penalizado: a Fundação Casa não é uma colônia de férias. As pessoas sabem disso? Sabem e fecham os olhos. O Estado também devia agir nesse ponto. As Fundações Casa devem ser mais bem equipadas.”

Gustavo J. T., 16, estudante no Jardim Índia, extremo sul de São Paulo (SP)

“O governo podia educar mais, colocar mais espaços de lazer para os jovens, reduzir a maioridade penal não vai reduzir o problema da violência. Mais espaços públicos, mais escolas, mais qualidade de vida. Faço parte de uma ONG contra a redução, e lá avisam sobre os acontecimentos, fazemos ciclo de debates, o grupo está bem interessado no tema e na luta contra a redução. Desde criança, o jovem periférico vê a realidade dele de morar em um lugar com pouca estrutura, pouca oportunidade, pouca qualidade de saúde, estudo, e moradia muito precária, e acha que uma forma de sustentar sua própria família é entrando pra vida do crime, mas nem sempre ele consegue sobreviver. Se o governo se interessasse mais pelos jovens e por nós, que moramos nas periferias, a criminalidade reduziria muito.”

Guilherme B. C., 15, integrante do Centro de Convivência para Crianças e Adolescentes (CCA) Gracinha, localizado em São Paulo (SP)

“Para mim, a questão da maioridade penal não deveria nem ser discutida hoje em dia, principalmente por causa do sistema carcerário péssimo do Brasil, lotado, onde evidentemente a maioria é de negros e pobres. A redução quer botar na cadeia um monte de jovem que não recebe educação de qualidade e só têm vivência de drogas e crime – o jovem que se relaciona com o crime são os marginalizados pelo sistema, o que é uma minoria. Primeiramente, temos que melhorar o sistema de educação do país. Se o jovem não tem acesso à educação e só tem a vida inteira de desgraça, ele vai se revoltar contra tudo. Temos que ter menos prisão e mais escolas. As pessoas que defendem a redução estão com um pensamento de vingança, acham que o jovem já tem noção do que é certo e errado aos 16 anos, mas não pensam na vida desse jovem por trás dessa cortina.”

Lucas G., 18, estudante de Psicologia em Belo Horizonte (MG)

“Eu sou contra a redução porque não acho que é a solução para a violência. Já vi várias pesquisas sobre a aplicação da redução em outros países e não surtiu efeito – muitos, iinclusive, voltaram atrás na decisão. As pessoas veem que a violência está aumentando na cidade e estão querendo uma solução imediata, estão pensando que essa é a única solução, acham que vai diminuir a violência imediamente. Já vi matérias falando que adolescentes internados não recebem o tratamento que deveriam, tem muitas rebeliões, pois não recebem o suporte para se estabelecer psicologicamente, precisa melhorar esse sistema e também melhorar a educação pública e dar mais oportunidades aos jovens. Meus amigos estão contra, mas vejo alguns que não buscam mais informações e estão a favor. Falta interesse em pesquisar sobre o assunto, pois informação eles teriam de fácil acesso.”

Larissa A, 17, estudante de Belo Horizonte (MG)

“Sou contra a redução da maioridade penal. Colocar criança em prisão de adulto não vai resolver nada. Ela vai sair pior, com certeza! É uma questão de informação sobre o que acontece na cadeia. Eu sou a favor é da comunidade ajudar mais, melhorar a educação. Porque você sabe, né? Tem muita criança que não pode se realizar sem ter uma estrutura melhor.”

Gabriel A. M. S., 12, estudante e integrante do Fórum da Criança e do Adolescente (FOCA) Pinheiros, em São Paulo (SP)

“Ninguém sonha em ser bandido, em entrar no crime. Quem entra no mundo do crime também teve o sonho de ser advogado, executivo. Eles falam em ‘redução da maioridade penal’ no sentido de que o moleque só vai ser mais um preso, mais um que vai ficar na Fundação Casa. Minha avó costuma usar aquele ditado: “Cabeça vazia é oficina do diabo”. E é justamente o que os deputados e senadores estão falando, o fato de ocupar esses jovens só com cadeia. Não está na pauta deles aumentar o período integral na escola, por exemplo. Na minha visão, mudou muita coisa da década de 1990 para os anos 2000. Hoje, a maioria das pessoas da própria quebrada também é a favor da redução. Acho que os integrantes dos movimentos sociais, dos movimentos negros, de organizações políticas, todos se sentem culpados por isso. Eu também me culpo. Só se pensa em fazer intervenção cultural e artística no Centro, na Avenida Paulista. Eles se esquecem de fazer essa movimentação na quebrada, que é o princípio de tudo. É na quebrada que também se elege o deputado federal, não é só na USP, na Paulista. As pessoas que detêm o conhecimento e não o repassaram para a quebrada têm parcela grande de culpa nisso aí.”

Vinicius B. S., 17 anos, estudante do Jardim Ivonete, Zona Leste de São Paulo (SP)

“Para mim, a redução da maioridade penal é uma solução fácil. Usar essa justificativa da impunidade para colocar uma pessoa de 16, 17 anos na cadeia. A prisão é como se fosse uma escola de piorar pessoas! E quem comete esse tipo de crime, se isso fosse argumento, está impune de qualquer jeito. Na minha opinião, a saída é trabalhar mais com assistência social, ir atrás da fonte do problema. Muitas vezes, o adolescente que está no crime foi influenciado por um adulto que está por trás de tudo e não ir atrás de resolver isso será sempre uma falsa solução. Outra questão é que hoje o jovem tem muito acesso a informações e sabe tanto quanto os adultos e qualquer deputado sobre esses temas, por isso um espaço aberto de discussão é importante para que a gente expresse o que vê e pensa. Sou estudante e gosto de escrever poesia e trabalhar em biblioteca, onde atuo como voluntário.”

André M., 14, estudante do Butantã, Zona Oeste de São Paulo (SP)  

* Colaboraram com esta matéria Viração, Levante Popular da Juventude, Amanhecer contra a Redução, Coletivo Juntos, UNEafro Brasil, É Nóis e Centro de Convivência para Crianças e Adolescentes (CCA) Gracinha.

Nos 24 anos do ECA, advogado critica a falta de implementação da lei: “a proteção integral é muitas vezes inexistente”

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de idade no dia 13 de julho. Apesar de jovem, o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no País.

No entanto, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade.

Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do ECA é sua implementação efetiva, mesmo após mais de duas décadas de sua existência. “Há uma brutal diferença entre a Lei e a prática.

A prioridade absoluta ainda é uma ficção e a proteção integral é muitas vezes inexistente”, afirma o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Bernardo do Campo, São Paulo.

Para Alves, é necessária uma maior atuação do Estado e de toda a sociedade, principalmente através da destinação de recursos que priorizem a área social e a cidadania.

Ações de erradicação do trabalho infantil, implementação de medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão para as famílias, além do atendimento às vítimas de abuso e exploração sexual, necessitam de verba para se concretizarem.

No atual cenário, explica o advogado, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantem o acesso aos direitos fundamentais e a proteção integral às crianças e aos adolescentes.

“Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho ou a profissionalização e não encontra atendimento, ele pode acabar indo para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui.”

Outro ponto bastante comentado por especialistas é a precarização dos órgãos de proteção. De acordo com o advogado, pesquisas do próprio governo federal apontam que faltam 632 conselhos tutelares no país e os que existem não contam, na maioria das situações, com a mínima infraestrutura de trabalho.

“O próprio Poder Judiciário não tem estrutura adequada, já que muitas vezes os juízes acumulam funções e não contam com uma equipe de técnicos para auxiliar os magistrados.

Então, como ele vai ter condições de cobrar as prefeituras, estados e instituições, se o próprio Judiciário mesmo não cumpre a legislação e não prioriza a proteção à infância?”

Ontem e hoje

A promulgação do ECA, em 1990, substituiu o ultrapassado “Código do Menor”, que vigorou por mais de sete décadas no país, e trouxe novos olhares em relação à criança e ao adolescente.

“A criança de rua, negligenciada educacionalmente, explorada sexualmente, que está trabalhando, infratora ou vítima de tortura era vista como em ‘situação irregular’ e deveria ser ‘objeto’ de intervenção dos adultos e do Estado, já que não eram considerados ‘sujeitos de direitos’”, explica Alves.

Desde sua promulgação, o Estatuto passou por importantes mudanças. Como, por exemplo, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vigor desde 2012 e que estabelece que as medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais devem ser individualizadas e que os jovens tenham acesso à educação e capacitação profissional, entre outros itens.

Mais recentemente, em fevereiro de 2014 uma alteração garantiu prioridade na adoção de crianças e adolescentes com deficiência e doenças crônicas. Em abril, uma modificação buscou assegurar a convivência da criança com o pai ou mãe encarcerado.

E por último, a Lei Menino Bernardo trouxe ao ECA a proibição do castigo e da violência física como forma de educar os filhos. Conhecida como Lei da Palmada, foi sancionada em junho depois de quase dois anos parada no Congresso Nacional.

Ainda com os avanços da lei, os números da violência atestam a falta de proteção às crianças. “Meninos e meninas do Brasil todo estão à mercê da violência, crueldade e opressão.

O recente caso da morte do Menino Bernardo Boldrini, no Rio Grande do Sul, expôs a precariedade do Sistema de Proteção de Crianças e Adolescentes no Brasil”, aponta Alves.

Além das dificuldades na implementação do ECA, há ainda diversos outros projetos de lei que ameaçam os direitos das crianças e dos adolescentes. Entre eles está a redução da idade mínima para o trabalho e a redução da maioridade penal.

“Atualmente, o desenvolvimento econômico, social e as oportunidades de empregos não estão chegando aos jovens de 14 a 21 anos, com defasagem escolar, vulnerabilidade ou em conflito com a lei.

Ou seja, reduzir a idade penal seria a decretação da completa falência dos sistemas educacionais e de proteção social do país”, reflete Alves.(www.promenino.org.br)

RACISMO É CRIME

A lei é clara: racismo é crime inafiançável, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLII). Agride e ofende não só as vítimas, mas também aqueles que presenciam o ato racista.

Não incentive! Não tolere! Denuncie! #SomosTodosMaju

RAZÕES PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção.

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito,  não a causa!

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável!!

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais.

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

ATENDIMENTO DO CREAS: 1º SEMESTRE / 2015

25º ANIVERSÁRIO DO ECA

Neste mês (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protege-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela explica que apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”, destacou.

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.

Fonte:

Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República