A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Confira na matéria do portal do CNJ alguns avanços alcançados com a criação da Lei: http://bit.ly/2azNm65
Descrição da imagem #PraCegoVer: Rosto de uma mulher olhando séria para a câmera.
Texto: Lei Maria da Penha. Avanços conquistados com a lei: Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz; Fica proibida a aplicação de penas pecuniárias aos agressores (pagamento de multas ou cestas básicas) Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial
A Lei Maria da Penha completa 10 anos hoje e foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram muitos os avanços alcançados, mas infelizmente a violência doméstica ainda é uma ameaça. http://bit.ly/2azNm65
Denunciar é o primeiro passo. Disque 180 ou vá a uma delegacia especializada.
Confira a lei: http://bit.ly/1lyrVDL
Descrição da imagem #PraCegoVer: Mulher séria com braços cruzados.
Texto: Violência doméstica não tem desculpa, tem lei! #LeiMariaDaPenha10Anos. Fb.com/cnj.oficial
twitter.com/cnj_oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário