Instituições que atuam no combate ao trabalho infantil

Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente: 

Órgãos deliberativos e controladores das ações voltadas para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência. De composição paritária (do governo municipal e da sociedade civil, em igual número de representantes), os Conselhos Estaduais são responsáveis pela regionalização das diretrizes na área da infância e adolescência, definindo como serão implementadas no estado. Também cumprem a função de acompanhar e amparar a atuação dos Conselhos Municipais, que se encarregam das políticas específicas para cada cidade. Além de gerenciar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselhos têm poderes para interferir quando identificam desvios, abusos e omissões nas entidades, governamentais ou não, que atuam na área da infância e da juventude. 

Informações: www.risolidaria.org.br

Conselho Tutelar:

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos, não jurisdicionais e com atuação nos municípios. São as instâncias responsáveis por receber reclamações, reivindicações e solicitações que tenham por objetivo assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente garantidos pelo ECA. Após a confirmação de ameaça ou violação desses direitos, o Conselho deve aplicar as medidas de proteção pertinentes.

Os Conselhos apenas aplicam, mas não executam tais medidas. Para cumprir suas decisões, o órgão articula com várias entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à população infanto-juvenil. No caso de denúncias de trabalho infantil, além de encaminhar a notificação ao órgão competente, o Conselho Tutelar pode pedir a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente e requisitar ainda serviços sociais públicos ou comunitários diante das limitações ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e educar seus filhos. Os Conselhos Tutelares registram e encaminham

ocorrências de violações de direitos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). Entre os temas de registro estão educação, saúde e profissionalização e proteção no trabalho. 

Informações do Sipia: www.mj.gov.br/sipia/